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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019
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2017-06-16 -
Portaria
152/2017 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar»
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